Reconhecimento facial de pessoas desaparecidas

Por que desaparecimento é assunto de câmera

A Lei nº 13.812/2019 instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O art. 3º diz que a busca e a localização são prioridade com caráter de urgência pelo poder público, e o art. 4º, I, inclui entre as diretrizes o desenvolvimento de programas de inteligência e a articulação entre órgãos. A notificação do desaparecimento deve ser registrada imediatamente no cadastro nacional e na Rede Sinesp Infoseg (art. 8º, § 1º).

As polícias civis publicam listas com nome, foto e data do desaparecimento. O gargalo é de escala: nenhum operador memoriza centenas de rostos, e a pessoa pode passar por uma câmera a quilômetros de onde sumiu. A comparação automática resolve a parte da memória. A decisão continua humana.

De onde vêm os dados

A base reúne as listas públicas de três fontes oficiais:

• Santa Catarina — portal de pessoas desaparecidas da Polícia Civil de Santa Catarina (desaparecidos.pc.sc.gov.br).
• Paraná — portal de pessoas desaparecidas da Polícia Civil do Paraná (desaparecidos.pr.gov.br), que separa as listas de menores de 12 anos e de pessoas com 12 anos ou mais.
• Rio Grande do Sul — cadastro de pessoas desaparecidas da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (pc.rs.gov.br/desaparecidos).

A coleta roda todos os dias. Quem entra numa lista oficial entra na base; quem sai dela deixa de constar como ativo. Os registros oficiais são somente leitura na plataforma — ninguém edita o que veio da polícia. Só pessoas com foto publicada podem ser comparadas, e a foto é a que a polícia divulgou, que às vezes tem anos.

Por enquanto, a comparação cobre essas três listas estaduais. Isso define o alcance do recurso: uma pessoa desaparecida em outro estado, ou cujo caso não foi publicado com foto nessas listas, não está na base. Para a operação, a regra é simples — o painel é um reforço da busca oficial, não um cadastro paralelo. Quem tem informação sobre um caso fora dessas listas deve levá-la direto à polícia.

Como funciona a comparação

Cada foto oficial vira uma assinatura numérica do rosto, usada só para comparação. Do outro lado, toda face lida por qualquer câmera facial da operação é comparada com esse conjunto — mesmo que a câmera não tenha nenhum alerta de face configurado. Quando a semelhança passa do limiar definido, a plataforma abre uma suspeita e evita repetir a mesma pessoa na mesma câmera em sequência, para não inundar a fila.

A suspeita chega por três caminhos:

• Fila de validação. Um painel com as suspeitas pendentes e o histórico, com a foto oficial e a captura lado a lado.
• Alerta em tempo real. Popup e notificação push para os usuários com permissão do painel, com botão para abrir a suspeita.
• Evento na Central. Um registro na Central de Eventos do cliente dono da câmera, visível a quem tem acesso àquela câmera.

Cada cliente vê apenas as suspeitas geradas pelas próprias câmeras.

Um cenário hipotético: um terminal rodoviário com câmeras faciais nos acessos de embarque. A comparação roda em segundo plano, sobre as mesmas leituras que a operação já faz. Numa tarde, a fila mostra uma suspeita: a foto oficial de um adolescente do Paraná ao lado de uma captura do portão 3. O operador abre a gravação dos minutos anteriores, vê a pessoa em outras duas câmeras com o rosto mais visível e decide. Tudo isso sem que ninguém precisasse ter decorado a lista.

Validação humana: confirmado ou falso positivo

Reconhecimento facial produz semelhança, não identidade. Iluminação, ângulo, tempo decorrido e a qualidade da foto oficial mudam o resultado. Por isso a fila tem dois desfechos, Confirmado e Falso positivo, e cada decisão fica registrada com quem decidiu e quando. Um roteiro para o operador:

• compare traços estáveis — formato do rosto, orelhas, sobrancelhas, sinais —, não roupa ou cabelo;
• considere o tempo desde o desaparecimento: a foto pode ser antiga;
• veja outras câmeras e a gravação ao redor do horário antes de decidir;
• na dúvida, não confirme: deixe a suspeita pendente e leve ao supervisor.

Também vale conhecer os limites. Uma foto oficial de baixa resolução ou muito antiga reduz a chance de acerto; crianças mudam rápido; câmera com rosto de perfil ou contra a luz rende pouco. E a ausência de suspeita não significa que a pessoa não passou por ali — significa apenas que a comparação não encontrou semelhança suficiente. O recurso amplia o alcance da busca; não substitui o trabalho de investigação.

Confirmar uma suspeita não autoriza abordagem por equipe de segurança privada. O passo seguinte é comunicar a autoridade.

Comunicação às autoridades

Com a suspeita confirmada, a comunicação segue os canais oficiais: 190 em situação de urgência, ou a delegacia da Polícia Civil do estado responsável pelo caso. Leve o que a plataforma já organiza: câmera e endereço, data e hora, a captura e o trecho de vídeo exportado como corte de evidência, com a marca d'água de quem exportou.

Evite o que atrapalha a busca: publicar a captura em grupos e redes, procurar a família por conta própria ou seguir a pessoa. Há casos em andamento, situações de risco e desaparecimentos de adultos com contexto que a polícia conhece e a operação não.

Cuidados de LGPD

Biometria facial é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II), e o tratamento segue as hipóteses do art. 11. Entre elas está a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 11, II, "e"), hipótese frequentemente discutida nesse tipo de uso — mas a definição da base legal cabe ao controlador, com apoio do seu jurídico. Na prática:

• a finalidade é uma só — localizar pessoas desaparecidas — e não se mistura com outros usos;
• o acesso ao painel é por permissão, e cada validação fica registrada;
• as passagens faciais seguem a retenção definida pelo contratante;
• a origem dos dados é pública e oficial, e a base acompanha as listas diariamente;
• não há consequência automática: o sistema sinaliza, a pessoa decide.

O panorama geral está em LGPD e câmeras de segurança e em reconhecimento facial na segurança.